DECLARAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS NO CAGED. EXIGÊNCIA A PARTIR DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

No dia 03/08/2017 o Ministro de Estado do Trabalho publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 945, através desta Portaria estabelece que a partir de 13/09/2017 o empregador que admitir ou demitir empregados motoristas profissionais ficará obrigado a declarar no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) as informações relativas aos exames toxicológicos previstos na CLT.

A Portaria que regulamenta a realização do exame toxicológico é a Portaria do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social – MTPS nº 116 de 13/11/2015, publicada em 16/11/2015 no Diário Oficial da União, sendo obrigatório para motoristas profissionais identificados pelas famílias;

7823 – Motoristas de veículos de pequeno e médio porte;

7824 – Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários;

7825 – Motoristas de veículos de cargas em geral.

De acordo com a Portaria MTPS nº 116 de 13/11/2015, o exame toxicológico é de responsabilidade do empregador e devem ser realizados diretamente entre o empregador e o empregado, onde os mesmos não devem ser parte integrante do PCMSO, ou constar no ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) .
A Portaria esclarece ainda que os laboratórios devem disponibilizar Médico Revisor (MR) para proceder a interpretação do laudo laboratorial e emissão do relatório médico.

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